Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00 (quatrocentos e noventa milhões quatrocentos e noventa e um mil novecentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 267.400.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), sendo:
Recursos Ordinários, no valor de R$ 251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões de reais); e
Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais); e
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 223.091.903,00 (duzentos e vinte e três milhões noventa e um mil novecentos e três reais), conforme indicado no Anexo II.
Ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo III, no valor de R$ 267.400.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 - Edição extra-B
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2038
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública
104.091.903
Atividades
04 121
2038 20U7
Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico
104.091.903
04 121
2038 20U7 0001
Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional
104.091.903
F
4
2
90
0
300
84.775.740
F
3
2
90
0
300
19.316.163
TOTAL – FISCAL
104.091.903
TOTAL - GERAL
104.091.903
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
20.000.000
Atividades
10 302
2015 2E90
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas
20.000.000
10 302
2015 2E90 0028
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de
20.000.000
S
3
7
31
6
188
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
20.000.000
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2058
Defesa Nacional
150.000.000
Projetos
05 151
2058 123J
Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas
150.000.000
05 151
2058 123J 0001
Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas - Nacional
150.000.000
F
3
3
90
0
100
25.000.000
F
4
3
90
0
100
125.000.000
TOTAL – FISCAL
150.000.000
TOTAL - GERAL
150.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2058
Defesa Nacional
200.000.000
PROJETOS
05 152
2058 123G
Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares
77.286.755
05 152
2058 123G 0001
Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares - Nacional
77.286.755
F
4
3
90
0
100
50.000.000
F
4
3
90
0
300
27.286.755
05 152
2058 123H
Construção de Submarino de Propulsão Nuclear
50.181.595
05 152
2058 123H 0001
Construção de Submarino de Propulsão Nuclear - Nacional
50.181.595
F
4
3
90
0
300
50.181.595
05 152
2058 123I
Construção de Submarinos Convencionais
72.531.650
05 152
2058 123I 0001
Construção de Submarinos Convencionais - Nacional
72.531.650
F
4
3
90
0
300
72.531.650
TOTAL – FISCAL
200.000.000
TOTAL – GERAL
200.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2108
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa
16.400.000
Atividades
05 122
2108 2000
Administração da Unidade
16.400.000
05 122
2108 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
16.400.000
F
3
2
90
0
650
1.000.000
F
4
2
90
0
650
15.400.000
TOTAL – FISCAL
16.400.000
TOTAL - GERAL
16.400.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
20.000.000
Atividades
10 302
2015 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
20.000.000
10 302
2015 8535 9070
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – aparelhamento de unidades de saúde (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO) – ARACAJU - SE
20.000.000
S
4
7
71
6
188
20.000.000
TOTAL – FISCAL
20.000.000
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2049
Moradia Digna
3.091.903
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845
2049 00AF
Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
3.091.903
28 845
2049 00AF 0001
Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional
3.091.903
F
5
3
90
0
300
3.091.903
TOTAL – FISCAL
3.091.903
TOTAL – GERAL
3.091.903
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
200.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
200.000.000
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
200.000.000
F
1
1
90
0
100
200.000.000
TOTAL – FISCAL
200.000.000
TOTAL - GERAL
200.000.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO III
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2061
Previdência Social
251.000.000
Operações Especiais
09 271
2061 0E81
Benefícios Previdenciários Urbanos
251.000.000
09 271
2061 0E81 0001
Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional
251.000.000
S
3
1
90
0
154
251.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
251.000.000
TOTAL - GERAL
251.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO III
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2058
Defesa Nacional
16.400.000
Atividades
05 244
2058 20XH
Realização de Ações de Cooperação do Exército
16.400.000
05 244
2058 20XH 0001
Realização de Ações de Cooperação do Exército - Nacional
16.400.000
F
4
2
90
0
181
16.400.000
TOTAL – FISCAL
16.400.000
TOTAL - GERAL
16.400.000
