Lei nº 13.953 de 16 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00 (quatrocentos e noventa milhões quatrocentos e noventa e um mil novecentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 267.400.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), sendo:

a

Recursos Ordinários, no valor de R$ 251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões de reais); e

b

Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais); e

II

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 223.091.903,00 (duzentos e vinte e três milhões noventa e um mil novecentos e três reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo III, no valor de R$ 267.400.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 - Edição extra-B

Anexo

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							104.091.903
		Atividades
04 121	2038 20U7	Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico							104.091.903
04 121	2038 20U7 0001	Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional							104.091.903
			F	4	2	90	0	300	84.775.740
			F	3	2	90	0	300	19.316.163
TOTAL – FISCAL									104.091.903
TOTAL - GERAL									104.091.903

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							20.000.000
		Atividades
10 302	2015 2E90	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas							20.000.000
10 302	2015 2E90 0028	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de							20.000.000
			S	3	7	31	6	188	20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									20.000.000
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							150.000.000
		Projetos
05 151	2058 123J	Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas							150.000.000
05 151	2058 123J 0001	Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas - Nacional							150.000.000
			F	3	3	90	0	100	25.000.000
			F	4	3	90	0	100	125.000.000
TOTAL – FISCAL									150.000.000
TOTAL - GERAL									150.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							200.000.000
		PROJETOS
05 152	2058 123G	Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares							77.286.755
05 152	2058 123G 0001	Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares - Nacional							77.286.755
			F	4	3	90	0	100	50.000.000
			F	4	3	90	0	300	27.286.755
05 152	2058 123H	Construção de Submarino de Propulsão Nuclear							50.181.595
05 152	2058 123H 0001	Construção de Submarino de Propulsão Nuclear - Nacional							50.181.595
			F	4	3	90	0	300	50.181.595
05 152	2058 123I	Construção de Submarinos Convencionais							72.531.650
05 152	2058 123I 0001	Construção de Submarinos Convencionais - Nacional							72.531.650
			F	4	3	90	0	300	72.531.650
TOTAL – FISCAL									200.000.000
TOTAL – GERAL									200.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							16.400.000
		Atividades
05 122	2108 2000	Administração da Unidade							16.400.000
05 122	2108 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							16.400.000
			F	3	2	90	0	650	1.000.000
			F	4	2	90	0	650	15.400.000
TOTAL – FISCAL									16.400.000
TOTAL - GERAL									16.400.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							20.000.000
		Atividades
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							20.000.000
10 302	2015 8535 9070	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – aparelhamento de unidades de saúde (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO) – ARACAJU - SE							20.000.000
			S	4	7	71	6	188	20.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							3.091.903
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845	2049 00AF	Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR							3.091.903
28 845	2049 00AF 0001	Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional							3.091.903
			F	5	3	90	0	300	3.091.903
TOTAL – FISCAL									3.091.903
TOTAL – GERAL									3.091.903

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							200.000.000
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							200.000.000
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							200.000.000
			F	1	1	90	0	100	200.000.000
TOTAL – FISCAL									200.000.000
TOTAL - GERAL									200.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO III			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							251.000.000
		Operações Especiais
09 271	2061 0E81	Benefícios Previdenciários Urbanos							251.000.000
09 271	2061 0E81 0001	Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional							251.000.000
			S	3	1	90	0	154	251.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									251.000.000
TOTAL - GERAL									251.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO III			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							16.400.000
		Atividades
05 244	2058 20XH	Realização de Ações de Cooperação do Exército							16.400.000
05 244	2058 20XH 0001	Realização de Ações de Cooperação do Exército - Nacional							16.400.000
			F	4	2	90	0	181	16.400.000
TOTAL – FISCAL									16.400.000
TOTAL - GERAL									16.400.000