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Coração para favoritarLei 13.674 de 11 de Junho de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 2º


§ 3º


§ 1º


II


III


IV


§ 3º


I


II


a )


b )


c )


d )


§ 12º


I


II


III


IV


V


§ 21º


§ 22º


§ 23º


§ 24º


§ 25º


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º



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MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Marcos Jorge Esteves Pedro Colnago Junior Gilberto Kassab Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018