Conteúdos
Lei 13.674 de 11 de Junho de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
§ 2º
§ 3º
§ 1º
II
III
IV
§ 3º
I
II
a )
b )
c )
d )
§ 12º
I
II
III
IV
V
§ 21º
§ 22º
§ 23º
§ 24º
§ 25º
I
II
III
IV
V
Art. 2º
Art. 3º
I
II
III
IV
V
§ 1º
§ 2º
Art. 4º
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Marcos Jorge Esteves Pedro Colnago Junior Gilberto Kassab Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018