Artigo 7º da Lei nº 13.674 de 11 de Junho de 2018
Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Art. 7º
Ficam revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 .