Lei nº 13.477 de 30 de Agosto de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Art. 2º

As instalações de que trata o art. 1º deverão observar as seguintes exigências:

I

o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;

II

em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;

III

o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

IV

deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;

V

a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.

Art. 3º

Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.

§ 1º

(VETADO).

§ 2º

(VETADO).

§ 3º

A multa prevista no caput deste artigo será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento.

§ 4º

A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

§ 5º

O valor da multa referido no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto.

Art. 4º

Os imóveis que, na data de publicação desta Lei, possuam cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

RODRIGO MAIA Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2017