Lei nº 13.186 de 11 de Novembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 11 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica instituída a Política de Educação para o Consumo Sustentável, com o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis.

Parágrafo único

Entende-se por consumo sustentável o uso dos recursos naturais de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

Art. 2º

São objetivos da Política de Educação para o Consumo Sustentável:

I

incentivar mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;

II

estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos naturais, renováveis e não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção, de comércio e de serviços;

III

promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição;

IV

estimular a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens;

V

estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão;

VI

promover ampla divulgação do ciclo de vida dos produtos, de técnicas adequadas de manejo dos recursos naturais e de produção e gestão empresarial;

VII

fomentar o uso de recursos naturais com base em técnicas e formas de manejo ecologicamente sustentáveis;

VIII

zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ambiental;

IX

incentivar a certificação ambiental.

Art. 3º

Para atender aos objetivos da Política a que se refere o art. 1º, incumbe ao poder público, em âmbito federal, estadual e municipal:

I

promover campanhas em prol do consumo sustentável, em espaço nobre dos meios de comunicação de massa;

II

capacitar os profissionais da área de educação para inclusão do consumo sustentável nos programas de educação ambiental do ensino médio e fundamental.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2015