Artigo 117 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.