Artigo 107 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 107

O advogado tem direito a:

Questões de Concursos

Remissões - Leis

I

examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

Súmula vinculante 14 - STF

II

requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 234

III

retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 234

§ 1º

Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

§ 2º

Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

§ 3º

Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 4º

O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

§ 5º

O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 13.793/2019