Lei nº 12.935 de 27 de dezembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transforma cargos vagos do Plano special de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Ficam transformados, na forma do Anexo I, 474 (quatrocentos e setenta e quatro) cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, alocados no quadro de pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, nos seguintes cargos de provimento efetivo:

I

107 (cento e sete) cargos de Analista I, de nível superior;

II

119 (cento e dezenove) cargos de Técnico I, de nível superior; e

III

248 (duzentos e quarenta e oito) cargos de Auxiliar Institucional I, de nível intermediário.

Parágrafo único

A transformação dos cargos a que se refere o caput ocorrerá sem aumento de despesa, pela compensação entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos vagos e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos criados mediante a transformação, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 2º

O provimento dos cargos criados por esta Lei deverá ocorrer de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º

Os cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura alocados no quadro de pessoal do IPHAN com as nomenclaturas e níveis previstos no Anexo I que vierem a vagar ficam automaticamente transformados nos termos do Anexo I.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

Anexo

ANEXO I

a) Quadro demonstrativo da transformação de cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de nível superior.

Cargos Extintos			Cargos criados mediante transformação
Código	Cargo	Quantitativo	Código	Cargo	Quantitativo
442003	Analista consultor	4
442172	Analista II	2
442173	Analista III	8
442174	Analista IV	2
442025	Assist. téc. administrativo I	44
442023	Assistente institucional I	27	442015	Analista I	107
442178	Assistente institucional II	6
442179	Assistente institucional III	2
442180	Assistente técnico administrativo II	6
442181	Assistente técnico administrativo III	3
442031	Contador	3
Subtotal l		107
442040	Especialista em educação	1
442047	Pesquisador	2
442190	Profissional técnico superior III	2
442055	Restaurador	14
442193	Restaurador II	1
442061	Técnico consultor	17	442077	Técnico I	119
442071	Técnico em documentação I	1
442076	Técnico especializado II	1
442205	Técnico II	10
442206	Técnico III	45
442207	Técnico IV	25
Subtotal 2		119
Total		226	Total		226

b) Quadro demonstrativo da transformação de cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de nível intermediário.

Cargos extintos			Cargos criados mediante transformação
Código	Cargo	Quantitativo	Código	Cargo	Quantitativo
442080	Agente administrativo	2
442087	Agente de vigilância	10
442093	Artíf. de manutenção	11
442089	Artífice	2
442095	Assistente administrativo	70
442211	Assistente administrativo I	2
442212	Assistente administrativo II	6
442213	Assistente administrativo III	6
442214	Assistente administrativo IV	1
442099	Assistente de secretaria I	20
442217	Assistente de secretaria III	4
442109	Auxiliar de serviços diversos	31	442116	Auxiliar	248
442225	Auxiliar institucional II	3		Institucional I
442117	Auxiliar operac. serv. diversos	1
442119	Datilógrafo	1
442123	Encarregado de turma	60
442126	Mestre	1
442127	Motorista	1
442129	Oficial	7
442131	Operador de áudio	1
442132	Operador de computador	1
442239	Secretária II	1
442138	Supervisor de vigilância	3
442146	Telefonista	3
Total		248	Total		248

ANEXO II

a) Remuneração dos cargos extintos:

ENTIDADE	CARREIRA	NÍVEL	REMUNERAÇÃO	QUANTITATIVO	DESPESA ANUAL
IPHAN	Cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura	NS	4.478,22	226	16.258.926,06
		NI	2.820,42	248	11.324.324,75
TOTAL					27.583.250,81

b) Remuneração dos cargos criados, mediante transformação:

ENTIDADE	CARREIRA	NÍVEL	REMUNERAÇÃO	QUANTITATIVO	DESPESA ANUAL
IPHAN	Cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura	NS	4.478,22	226	16.258.926,06
		NI	2.820,42	248	11.324.324,75
TOTAL					27.583.250,81