Lei nº 1.266 de 8 de dezembro de 1950

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara Feriados Nacionais os dias que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 8 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Art. 1º

~~Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições gerais em todo o País.~~

Parágrafo único

Quando as eleições se estenderem a uma ou mais de uma circunscrição eleitoral, ou somente a um ou mais de um município ou distrito, o dia para elas fixado será feriado apenas nos círculos eleitorais onde se realizem.

Art. 2º

~~Quando não se tratar de data fixada pela Constituição ou por lei ordinária, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.~~

Art. 3º

~~É feriado nacional o dia 21 de abril, consagrado à glorificação de Tiradentes e anseios de independência do País e liberdade individual.~~

Art. 4º

~~Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

EURICO GASPAR DUTRA José Francisco Bias Fortes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1950