Artigo 389 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 389

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

Remissões - Leis

Código Civil, art. 233 - 234
- Código Civil, art 233
- Código Civil, art 234
Código Civil, art. 394 - 395
- Código Civil, art 394
- Código Civil, art 395
Código Civil, art. 409
Código Civil, art. 475
Decreto-lei nº 15/1966, art. 10
Código de Defesa do Consumidor, art. 84
Lei dos Juizados Especiais, art. 52, V
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 22 - 26

Remissões - Decisões

Parágrafo único

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos