Artigo 1653 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1653
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Remissões - Leis
- Código Civil, art. 108
- Código Civil, art. 166, IV
- Código Civil, art. 215
- Código Civil, art. 1639
- Código Civil, art. 1642
- Código Civil, art. 1657
- Código Civil, art. 1668, IV
- Código Civil, art. 1688
- Código Civil, art. 1536, VII
- Código Civil, art. 1537
- Código Civil, art. 1564, II
- Lei n° 6.015/1973, art. 167, I
- Lei n° 6.015/1973, art. 178, V