Artigo 1657 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1657

As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 979
Lei n° 6.015/1973, art. 167, I
Lei n° 6.015/1973, art. 244 - 245
- Lei n° 6.015/1973, art 244
- Lei n° 6.015/1973, art 245