Lei nº 10.351 de 26 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e onze mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

O Banco do Nordeste do Brasil S.A. informará à Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o resultado da operação de capitalização realizada.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

Anexo

Texto

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.642.611.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0361 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A 1.086.393.000 28 846 0909 0361 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A - NACIONAL 1.086.393.000 F 5 F 90 0 144 1.086.393.000 28 846 0909 0363 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A 2.556.218.000 28 846 0909 0363 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - NACIONAL 2.556.218.000 F 5 F 90 0 144 2.556.218.000 TOTAL - FISCAL 3.642.611.000 TOTAL - GERAL 3.642.611.000