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Artigo 3º da Lei nº 10.351 de 26 de dezembro de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.642.611.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0361 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A 1.086.393.000 28 846 0909 0361 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A - NACIONAL 1.086.393.000 F 5 F 90 0 144 1.086.393.000 28 846 0909 0363 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A 2.556.218.000 28 846 0909 0363 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - NACIONAL 2.556.218.000 F 5 F 90 0 144 2.556.218.000 TOTAL - FISCAL 3.642.611.000 TOTAL - GERAL 3.642.611.000