Artigo 1º da Lei nº 10.351 de 26 de dezembro de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e onze mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

O Banco do Nordeste do Brasil S.A. informará à Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o resultado da operação de capitalização realizada.

Anexo

Texto

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.642.611.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 0361 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A 1.086.393.000 28 846 0909 0361 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A - NACIONAL 1.086.393.000 F 5 F 90 0 144 1.086.393.000 28 846 0909 0363 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A 2.556.218.000 28 846 0909 0363 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - NACIONAL 2.556.218.000 F 5 F 90 0 144 2.556.218.000 TOTAL - FISCAL 3.642.611.000 TOTAL - GERAL 3.642.611.000