Instrução Normativa CNJ 24 de 24 de Julho de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o inciso XXXV do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, R E S O L V E: Art. 1º A Instrução Normativa n. 6, de 1º de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º ............................................................................................... .......................................................................................................... § 1º Considera-se Bem Patrimonial aquele que, em razão do uso corrente, não perde a identidade física ou tem durabilidade superior a 2 (dois) anos, nos termos da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional. 2º Os preceitos desta Instrução Normativa também se aplicam aos materiais bibliográficos. Art. 3º ......................................................................................................................................................................................................... XII - comunicar, imediatamente, à unidade de Material e Patrimônio a ocorrência de perda, descolagem ou deterioração da plaqueta de identificação. Art.7º .......................................................................................................................................................................................................... Parágrafo único. Caberá à unidade de Material e Patrimônio realizar a movimentação física interna do bem da origem ao destino, prevista nos arts. 6º e 7º. Art. 10. A reposição ou o ressarcimento de bem desaparecido ou avariado, após regular procedimento de apuração, sindicância ou processo administrativo disciplinar, se comprovada a culpa ou o dolo, far-se-á:" ..........................................................................................................Art. 18. É vedada a movimentação de bem, mesmo em caráter provisório, sem o devido registro patrimonial e/ou sem plaqueta de identificação. Art. 19. Os modelos de documentos mencionados nesta Instrução Normativa são expedidos por sistema informatizado. Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário-Geral." Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MinistroGILMAR MENDES