~~O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o inciso XXXV do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,~~ ~~R E S O L V E:~~ ~~Art. 1º A Instrução Normativa n. 6, de 1º de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:~~ ~~Art. 1º ...............................................................................................~~ ~~..........................................................................................................~~ § 1º Considera-se Bem Patrimonial aquele que, em razão do uso corrente, não perde a identidade física ou tem durabilidade superior a 2 (dois) anos, nos termos da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional. ~~2º Os preceitos desta Instrução Normativa também se aplicam aos materiais bibliográficos.~~ ~~Art. 3º~~ ......................................................................................................................................................................................................... ~~XII - comunicar, imediatamente, à unidade de Material e Patrimônio a ocorrência de perda, descolagem ou deterioração da plaqueta de identificação.~~ ~~Art.7º~~ .......................................................................................................................................................................................................... ~~Parágrafo único. Caberá à unidade de Material e Patrimônio realizar a movimentação física interna do bem da origem ao destino, prevista nos arts. 6º e 7º.~~ Art. 10. A reposição ou o ressarcimento de bem desaparecido ou avariado, após regular procedimento de apuração, sindicância ou processo administrativo disciplinar, se comprovada a culpa ou o dolo, far-se-á:" ..........................................................................................................Art. 18. É vedada a movimentação de bem, mesmo em caráter provisório, sem o devido registro patrimonial e/ou sem plaqueta de identificação. ~~Art. 19. Os modelos de documentos mencionados nesta Instrução Normativa são expedidos por sistema informatizado.~~ ~~Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário-Geral."~~ ~~Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~MinistroGILMAR MENDES~~