Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU79 de 25/11/1976
Sempre que possível e desde que não retarde, dificulte ou impeça a individualização da responsabilidade, poderão ser processadas, salvo quando impugnadas, em conjunto com as tomadas de contas dos ordenadores das despesas ou dirigentes de Unidades Adm...
- Administrativo
Súmula - TCU80 de 25/11/1976
As entidades públicas de direito privado, cujo capital pertença, direta ou indiretamente, majoritária ou exclusivamente à União (art. 7º da Lei nº 6.223, de 14/07/75), deverão remeter suas contas ao Tribunal de Contas da União englobadas em um único...
- Administrativo
Súmula - TCU87 de 25/11/1976
O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para qualquer efeito, como tempo de serviço público. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199,...
- Administrativo
Súmula - TCU89 de 25/11/1976
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Desde que aplicados os percentuais mínimos, com destinação específica e obrigatória em cada exercício...
- Administrativo