Tribunal de Contas da União

Tal como na pensão previdenciária e vitalícia, a teor dos arts. 5º, 6º e 7º, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, não perde a condição de beneficiária, para efeito da concessão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a viúva que contrair novas núpcias. Fund...

• Previdenciário
• Benefícios da Seguridade Social
• Planos de Benefícios da Previdência Social
• Beneficiários

(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Com o advento do Decreto-lei nº 1.805, de 01/10/80 (Decreto-lei nº 1.883 de 23/12/80), compete ao Tri...

• Administrativo
• Controle da Administração Pública
• Controle Externo

É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão. Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, § 5º Decreto-lei nº 19...

• Administrativo
• Regime jurídico administrativo
• Princípios da administração pública

No caso de transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, de acordo com o chamado programa de privatização ou desestatização, prevalece, para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de cento...

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