Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU237 de 08/12/1994
Os Membros Classistas Temporários da Magistratura Trabalhista, por ocuparem cargo isolado, têm direito à vantagem do art. 184, inc. III, da Lei nº 1.711, de 28-10-52, a partir de 05/10/88, data da promulgação da Constituição Federal, desde que hajam...
- Trabalhista
Súmula - TCU231 de 08/12/1994
A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, a...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Indireta
- Entidades da Administração Indireta
Súmula - TCU223 de 08/12/1994
Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, arts. 71, inc. III, e 111, § 1º, inc. I; - Lei nº 8.44...
Súmula - TCU222 de 08/12/1994
As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública