Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as Leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU243 de 06/11/1996
(*) Cancelada na Sessão Ordinária de 18-01-2006, in DOU de 25-01-2006, pág. 79 "A vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90." Dados da Ap...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TCU223 de 08/12/1994
Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior. Fundamento Legal Constituição Federal, arts. 71, inc. III, e 111, § 1º, inc. I; Lei nº 8.443, de 16-07...
Súmula - TCU222 de 08/12/1994
As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
Súmula - TCU224 de 08/12/1994
É admissível, a partir de 05-10-1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 04-12-79. Fundamento Legal Constituiçã...
- Previdenciário