Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ332 de 13/03/2008
**Enunciado** A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (Súmula n. 332, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe de 13/3/2008.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] FIANÇA. OUTORGA UXÓ...
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Transformações da família
Informativo - STJ347 de 07/03/2008
SÚMULA N. 332-STJ. A Corte Especial, em 5/3/2008, reviu o teor da Súm. n. 332-STJ, ainda não publicada, que passa a ter o seguinte enunciado: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia....
Informativo - STJ346 de 29/02/2008
COMPETÊNCIA. STJ. MS. MATÉRIA TRABALHISTA. A Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu, preliminarmente, ser este Superior Tribunal competente para julgar mandado de segurança impetrado por empregado da extinta Petromisa, sucedida pela Petrobras, no qual se busca discutir a legalidade, a constitucionalidade da Portaria interministerial n. 118/2000 do mesmo diploma, que tornou sem efeito as anistias concedidas com base na Lei n. 8.878/1994. O art. 105, I, b, CF/1988, por se tratar de norma especial, prevalece sobre o art. 114 do mesmo diploma. Assim, a competência para julgar mandado de segurança define-se pela qualidade e gradu...
Informativo - STJ345 de 22/02/2008
ANISTIA. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO. A Corte Especial negou provimento ao agravo regimental reiterando que o decisório embargado examinou caso submisso à Lei n. 9.140/1995, que reconheceu como mortas e desaparecidas, no período de 2/9/1961 a 5/10/1998, pessoas cujos nomes constavam de uma lista anexa à citada lei, bem como que, só com o reconhecimento oficial da morte dessas pessoas desaparecidas durante a ditadura militar, surgiu o direito de postular indenização, contando-se a prescrição a partir da citada lei. Por outro lado, o paradigma colacionado, a seu turno, examinou um caso de pensão por morte (não de indenização) à luz do art. 8º do ADC...