Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ369 de 25/02/2009
**Enunciado** No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (Súmula n. 369, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/...
- Civil
Súmula Anotada - STJ370 de 25/02/2009
**Enunciado** Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (Súmula n. 370, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/2/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM IN...
- Civil
- Responsabilidade Civil
Informativo - STJ383 de 13/02/2009
RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO. REFIS. Trata-se de recurso repetitivo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ em que a Seção reafirmou a jurisprudência no sentido de que a intimação do ato que exclui o contribuinte do Regime Especial de Consolidação e Parcelamento dos Débitos Fiscais (Refis) pode ser feita por meio de publicação no Diário Oficial ou da Internet. Note-se que esse também é o enunciado da Súm. n. 355-STJ. Explica o Min. Relator que, conforme os arts. 2º e 3º, IV, da Lei n. 9.964/2000 (legislação do Refis), o contribuinte adere ao regime mediante aceitação plena e irretratável de todas as condiçõ...
Jurisprudência - STJ92 de 09/02/2009
Jurisprudência STJ 92 de 09 de Fevereiro de 2009...