Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ834 de 26/11/2024
O STJ tem uma jurisprudência estável e uniforme a dizer que não é passível de conhecimento o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente), em casos nos quais controvertem as partes quanto ao direito do segurado a um benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente). Sempre que instado a rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à...
Súmula Anotada - STJ675 de 25/11/2024
Enunciado É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de co...
- Consumidor
- Proteção Administrativa
Súmula Anotada - STJ674 de 25/11/2024
Enunciado A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024) Fonte(s) DJe 25/11/2024 Referência Legislativa LEG:FED LEI:009784 ANO:19...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Motivação
- Casos que atos administrativos devem ser motivados
Jurisprudência - STJ1.246 de 18/11/2024
Jurisprudência STJ 1246 de 18 de Novembro de 2024...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social