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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ626 de 17/12/2018

    **Enunciado** A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (Súmula n. 626, Primeira Seçã...

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ624 de 17/12/2018

    **Enunciado** É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (Súmula n. 624, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) **Excerto dos Precedentes Originári...

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Súmula Anotada - STJ629 de 17/12/2018

    **Enunciado** Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (Súmula n. 629, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) **Excerto dos Precedentes Origin...

    • Civil
  • Súmula Anotada - STJ623 de 17/12/2018

    **Enunciado** As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Súmula n. 623, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)...

    • Administrativo