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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ629 de 17/12/2018

    **Enunciado** Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (Súmula n. 629, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) **Excerto dos Precedentes Origin...

    • Civil
  • Súmula Anotada - STJ623 de 17/12/2018

    **Enunciado** As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Súmula n. 623, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)...

    • Administrativo
  • Súmula Anotada - STJ620 de 17/12/2018

    **Enunciado** A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (Súmula n. 620, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) **Excerto dos Precedentes Originários** "...

    • Civil
    • Responsabilidade Civil
    • Da Obrigação de Indenizar
    • Estruturação do dever de indenizar
  • Súmula Anotada - STJ622 de 17/12/2018

    **Enunciado** A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento defini...

    • Tributário
    • Crédito Tributário