Governo do Estado do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o Governo do Estado cumpre funções executivas e administrativas, incluindo a publicação oficial de Leis e Atos Normativos Estaduais. A plataforma governamental é nossa fonte confiável, garantindo que as atualizações sobre a legislação fluminense sejam sempre refletidas em nossos conteúdos. Dessa forma, os usuários podem confiar que as informações estão sempre alinhadas com as mais recentes publicações oficiais do estado.

Lei Estadual do Rio de Janeiro11.076 de 23/12/2025
DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro11.079 de 23/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro11.077 de 23/12/2025
PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro11.073 de 23/12/2025
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.