Governo do Estado do Rio de Janeiro

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Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro3 de 18/12/2025
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Guilherme Delaroli, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro2 de 18/12/2025
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Guilherme Delaroli, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Lei Estadual do Rio de Janeiro11.069 de 18/12/2025
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRORREFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro11.070 de 18/12/2025
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE: INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DE PÂNICO” PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.