Governo do Estado do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o Governo do Estado cumpre funções executivas e administrativas, incluindo a publicação oficial de leis e atos normativos estaduais. A plataforma governamental é nossa fonte confiável, garantindo que as atualizações sobre a legislação fluminense sejam sempre refletidas em nossos conteúdos. Dessa forma, os usuários podem confiar que as informações estão sempre alinhadas com as mais recentes publicações oficiais do estado.

Lei Estadual do Rio de Janeiro9.530 de 29/12/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.528 de 29/12/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ITEM 190, DA PARTE 1, DO ANEXO I DO DECRETO DO ESTAO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DISPOSTA NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10568/2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.529 de 29/12/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.531 de 29/12/2021
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.