Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.

Decreto Estadual do Paraná10.653 de 22/07/2025
Nomeia candidatos habilitados em Concurso Público para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, nível I, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.
Decreto Estadual do Paraná10.651 de 22/07/2025
Nomeia candidatos habilitados em Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia, 4ª Classe, nível I, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.
Lei Estadual do Paraná22.538 de 21/07/2025
Altera dispositivos das Leis nº 21.811, de 13 de dezembro de 2023, e nº 20.329, de 24 de setembro de 2020, relativamente a cargos em comissão e funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná vinculadas à Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça, e dá outras providências.
Decreto Estadual do Paraná10.649 de 21/07/2025
Cumprimento de decisão judicial para concessão de medalha de Sangue a Bombeiro Militar.