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Governo do Estado do Paraná

Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.


  • Decreto Estadual do Paraná10.620 de 16/07/2025

    Autoriza a cessão de uso, ao Centro de Ação Social São Francisco de Assis - CASSFA, do imóvel que especifica.

  • Decreto Estadual do Paraná10.615 de 16/07/2025

    Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme a Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021.

  • Decreto Estadual do Paraná10.623 de 16/07/2025

    Nomeia CARLOS PASCOAL BORDONI, para a função de Conselheiro junto ao Conselho de Administração do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE.

  • Decreto Estadual do Paraná10.617 de 16/07/2025

    Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou servidão administrativa, as áreas de terras atingidas pela obra de duplicação e restauração da pista existente da PR-317, Trecho: Interseção da PR-218 até a Interseção com a PR-454 (km 69+450m ao Km 91+292m), no âmbito da Superintendência Regional Noroeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, nos Municípios de Iguaraçu e Maringá.