Decreto Estadual do Paraná nº 12473 de 20 de Janeiro de 2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0118874-83.2024.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 25.128.666-3, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 20 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Retroage a data de promoção ao posto de 1º Tenente QOEM PM do militar estadual RENAN LEMOS PACHECO, RG nº 9.XXX.177-X, de 30 agosto de 2021 para 19 de dezembro de 2017.
Retroage a data de promoção ao posto de Capitão QOEM PM do militar estadual RENAN LEMOS PACHECO, RG nº 9.XXX.177-X, de 19 de dezembro de 2025 para 22 de abril de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil CEL PM Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado