Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12473 de 20 de Janeiro de 2026
Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
Art. 1º
Retroage a data de promoção ao posto de 1º Tenente QOEM PM do militar estadual RENAN LEMOS PACHECO, RG nº 9.XXX.177-X, de 30 agosto de 2021 para 19 de dezembro de 2017.