Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de Leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.

Decreto Estadual do Paraná12.187 de 10/12/2025
Regulamenta a Lei nº 22.765, de 5 de novembro de 2025, que proíbe, no Estado do Paraná a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e adota outras providências.
Decreto Estadual do Paraná12.188 de 10/12/2025
Prorroga, por mais 180 dias, o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 2.893, de 25 de julho de 2023, que Decreta Emergência Zoosanitária em razão da Influenza Aviária H5N1 de alta patogenicidade em aves silvestres migratórias no Estado do Paraná.
Decreto Estadual do Paraná12.175 de 10/12/2025
Autoriza a doação ao Município de Sertanópolis do imóvel onde funciona a Escola Municipal Luiz Deliberador.
Lei Estadual do Paraná22.895 de 10/12/2025
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia do Afoxé Filhos de Iemanjá, celebrado no sábado que antecede o Carnaval no Município de Paranaguá.