Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as Leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais26 de 09/01/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carneirinho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carneirinho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais22 de 09/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 215, de 16 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Matipó, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 16 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Matipó; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constan...
Decreto Estadual de Minas Gerais49.160 de 09/01/2026
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Zoneamento Ambiental Produtivo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.931, de 25 de julho de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais18 de 08/01/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras viárias de implantação de ponte e variante sobre o Rio Paraopeba, nos Municípios de Inhaúma e Papagaios. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...