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Governo do Estado de Minas Gerais

Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

  • Lei Estadual de Minas Gerais25.188 de 21/03/2025

    Declara de utilidade pública a AMA – Associação Mundo Azul de Apoio e Proteção ao Autista de São Gotardo, com sede no Município de São Gotardo. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais25.189 de 21/03/2025

    Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Mamoneira, com sede no Município de Montalvânia. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais25.183 de 20/03/2025

    Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Benedito realizada no Município de Machado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais25.187 de 20/03/2025

    Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a pintura Bauernmalerei realizada no Distrito de Monte Verde, no Município de Camanducaia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...