Governo do Estado de Minas Gerais

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Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais116 de 02/06/2025
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.271 de 02/06/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.273 de 02/06/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vermelho Novo o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.272 de 02/06/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Vermelho o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...