Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as Leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais61 de 26/01/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$678.297.023,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, e na Lei nº 25.642, de 18 de dezembro de 2025, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais57 de 26/01/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Queluzito, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Queluzito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais56 de 26/01/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Januária, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Januária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais59 de 26/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 1, de 6 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Joanésia, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Deslizamentos – 1.1.3.2.1. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: Que, no dia 6 de janeiro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada por deslizamentos no Município de Joanésia; Que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e pr...