Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais764 de 30/10/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Comendador Gomes – Sucocítrico Cutrale, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Comendador Gomes e Prata. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais49.117 de 30/10/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 32-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e no Convênio ICMS 21/23, de 14 de abril de 2023, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais767 de 30/10/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$427.545.985,36. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais766 de 30/10/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 1 – Entre Rios de Minas 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Conselheiro Lafaiete, Entre Rios de Minas, Queluzito e São Brás do Suaçuí. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...