Decreto Estadual de Minas Gerais nº 767 de 30 de outubro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$427.545.985,36. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$427.545.985,36 (quatrocentos e vinte e sete milhões quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$421.123.005,50 (quatrocentos e vinte e um milhões cento e vinte e três mil cinco reais e cinquenta centavos);

II

do saldo financeiro da portaria nº 426/2023 (Termo de Adesão 13/2023) MQV, firmada em 17 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$392.095,05 (trezentos e noventa e dois mil noventa e cinco reais e cinco centavos);

III

do saldo financeiro da portaria nº 483/2021 (Termo de Adesão 26/2022), firmada em 19 de dezembro de 2022 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$5.364.224,11 (cinco milhões trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e onze centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 144/2022, firmado em 12 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, no valor de R$1.207,66 (mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos);

V

do saldo financeiro da portaria nº 879/2019, firmada em 4 de dezembro de 2019 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$665.453,04 (seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quatro centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 767, de 30 de outubro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 162) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06183050-4.335-0001-3390-0-10.1 270.667,88 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO 1101.14131055-4.102-0001-4490-0-10.1 42.112,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-2.063-0001-4490-0-70.1 1.207,66 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-98.1 2.337.390,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.080-0001-3190-0-10.1 139.742,00 1261.12361162-2.080-0001-3390-0-23.7 248.101,00 1261.12361162-2.085-0001-3191-0-10.1 39.324.836,00 1261.12362162-2.086-0001-3390-0-23.7 643.818,00 1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 92.928.028,00 1261.12362162-2.090-0001-3191-0-23.1 32.528.546,00 1261.12362162-2.090-0001-3390-0-23.7 4.402.452,00 1261.12367162-2.083-0001-3190-0-23.1 70.075.411,00 1261.12367162-2.083-0001-3390-0-23.7 2.661.817,00 1261.12367162-2.089-0001-3190-0-23.1 57.717.373,00 1261.12367162-2.089-0001-3390-0-23.7 1.643.791,00 1261.12368162-2.096-0001-3190-0-23.1 27.241.872,00 1261.12368162-2.096-0001-3191-0-23.1 10.163.084,00 1261.12368162-2.096-0001-3390-0-23.7 5.819.286,00 1261.12368162-2.097-0001-3190-0-10.1 26.817.982,00 1261.12368162-2.097-0001-3190-0-23.1 18.093.937,00 1261.12368162-2.097-0001-3191-0-10.1 2.310.809,00 1261.12368162-2.097-0001-3191-0-23.1 5.414.341,00 1261.12368162-2.097-0001-3390-0-23.7 10.934.586,00 1261.12368162-2.098-0001-3390-0-10.7 435.061,00 1261.12368168-4.519-0001-4450-1-98.1 396.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451081-1.037-0001-4490-0-15.3 1.915.565,58 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.120-0001-4490-0-66.1 49.397,04 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812069-4.170-0001-4440-0-15.1 400.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122039-2.012-0001-4490-0-50.1 2.000.000,00 2011.10302088-4.229-0001-4490-0-50.1 3.000.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541031-4.058-0001-3390-0-72.1 500.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391106-4.279-0001-4440-0-15.1 250.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.086-0001-4440-0-15.1 150.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20608097-4.236-0001-3340-0-15.1 18.000,00 3041.20608097-4.236-0001-4440-0-15.1 249.000,00 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421128-1.046-0001-4490-0-57.1 665.453,04 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS 4691.06123134-2.071-0001-3390-0-57.1 1.771.450,24 4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 3.984.868,92 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 427.545.985,36 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06782034-4.341-0001-3390-0-10.1 270.667,88 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO 1101.14422055-4.101-0001-3390-0-10.1 42.112,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.080-0001-3190-0-23.1 6.444.890,00 1261.12361162-2.080-0001-3191-0-23.1 1.442.163,00 1261.12361162-2.081-0001-3190-0-10.1 20.926.350,00 1261.12361162-2.081-0001-3190-0-23.1 96.261.648,00 1261.12361162-2.081-0001-3191-0-10.1 2.254.036,00 1261.12361162-2.081-0001-3191-0-23.1 16.655.717,00 1261.12361162-2.081-0001-3390-0-23.7 2.409.212,00 1261.12361162-2.085-0001-3191-0-23.1 103.537.255,00 1261.12362162-2.086-0001-3190-0-23.1 35.252.595,00 1261.12362162-2.086-0001-3191-0-10.1 1.241.698,00 1261.12362162-2.086-0001-3191-0-23.1 8.143.875,00 1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 1.777.642,00 1261.12362162-2.090-0001-3191-0-10.1 4.309.000,00 1261.12362162-2.093-0001-3190-0-23.1 19.644.888,00 1261.12363162-2.094-0001-3190-0-23.1 3.971.256,00 1261.12365162-2.092-0001-3190-0-10.1 3.462.103,00 1261.12366162-2.082-0001-3190-0-23.1 30.050.807,00 1261.12366162-2.082-0001-3191-0-23.1 2.786.891,00 1261.12366162-2.088-0001-3190-0-10.1 3.793.912,00 1261.12366162-2.088-0001-3190-0-23.1 11.888.056,00 1261.12366162-2.088-0001-3191-0-23.1 2.027.190,00 1261.12367162-2.083-0001-3190-0-10.1 24.650.874,00 1261.12367162-2.083-0001-3191-0-10.1 1.743.916,00 1261.12367162-2.089-0001-3191-0-10.1 1.129.324,00 1261.12368162-2.096-0001-3190-0-10.1 2.420.639,00 1261.12368162-2.098-0001-3191-0-10.1 1.318.936,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-66.1 49.397,04 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 1.067.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 2.733.390,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302088-4.231-0001-4490-0-50.1 5.000.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541031-4.054-0001-3390-0-72.1 500.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.275-0001-4490-0-15.1 1.915.565,58 TOTAL DA ANULAÇÃO 421.123.005,50