Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais94 de 27/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 3, de 16 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Senhora dos Remédios, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 15 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Senhora dos Remédios; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prej...
Decreto Estadual de Minas Gerais93 de 27/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 621, de 23 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Iguatama, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 21 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Iguatama; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos const...
Decreto Estadual de Minas Gerais95 de 27/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.285, de 16 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Pequeri, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 6 de dezembro de 2024, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Pequeri; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos cons...
Decreto Estadual de Minas Gerais89 de 24/01/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...