Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 49 de 21 de outubro de 2011

O artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação: "Art. 98. (...) XIV -fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios dos Deputados Estaduais, consoante § 2° do artigo 27 da Constituição Federal; XV- fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, consoante § 2° do artigo 28 da Constituição Federal."

O artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação: "Art. 347. Os subsídios dos Vereadores obedecerão ao disposto no artigo 29-A da Constituição da República. Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais obedecerão ao disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição da República".(NR)

O artigo 348 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação: "Art. 348- Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei, a qual deve ser publicada no mesmo veículo de comunicação que divulgue os demais atos municipais, de iniciativa da Câmara Municipal, em cada Legislatura para a subsequente, consoante inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal".(NR)

Ficam revogados os incisos IX e XXX do artigo 99 da Constituição do Estado.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.