Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 49 de 21 de outubro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os incisos IX e XXX do artigo 99 da Constituição do Estado.
Ficam revogados os incisos IX e XXX do artigo 99 da Constituição do Estado.