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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.726 de 29 de abril de 1946

Modifica o art. 2º do Decreto-lei nº 85, de 21 de março de 1938, cria, três novas circunscrições agropecuárias e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º nº V, do Decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de abril de 1946.


Art. 1º

– Fica modificado o art. 2º do Decreto-lei nº 85, de 21 de março de 1938, que estabelece a divisão do Estado em 26 circunscrições.

Art. 2º

– Ficam criados na Secretaria da Agricultura mais três Agropecuários que serão localizados na sede das Circunscrições que, pelo presente decreto-lei, ficam assim constituídas: 27º – Circunscrição: Sede – Pouso Alegre. Municípios – Cambuí, Camanducaia, Extrema, Santa Rita do Sapucaí, Silvianópolis, Borda da Mata, Ouro Fino, Bueno Brandão, Monte Sião, Jacutinga e Catadupas. 28º – Circunscrição: – Sede – Formiga. Municípios – Candeias, Campo Belo, Perdões, Arcos, Pium-í, Iguatama, Bambuí, Guia Lopes, Guapé e Pains. 29º – Circunscrição: – Sede – Araxá. Municípios – Campos Altos, Ibiá, Perdizes, Santa Juliana e S. Gotardo.

Art. 4º

– Ficam criados na Secretaria da Agricultura três cargos de veterinário, três de agrônomo e três de escrevente, todos de Centro Agropecuário.

Art. 5º

– As despesas decorrentes com pessoal, material, e instalação das novas unidades agropecuárias criadas com o presente decreto-lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, para cujo refôrço serão, em tempo oportuno, abertos créditos suplementares.

Art. 6º

– Os novos Centros Agropecuários serão uniformizados, obedecendo ao disposto no Decreto-lei nº 85, de 21-3-1938.

Art. 7º

– Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto-lei, entrará em vigor na data de sua publicação.


JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Álvaro Cardoso de Menezes Jair Negrão de Lima

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.726 de 29 de abril de 1946