Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.654 de 24 de janeiro de 1946

– Ficam criados, na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, subordinado ao Departamento de Economia, o Serviço de Informações Econômicas e Turísticas do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro, e um cargo de chefe de serviço, isolado e de provimento efetivo.

– Terão exercício no Serviço a que se refere o artigo anterior todos os funcionários da Secretaria da Agricultura, que atualmente trabalham no Rio de Janeiro, e outros que o Govêrno designar.

– As despesas com pessoal e o material necessário à instalação do Serviço correrão por conta das verbas 54/4 (571), 54/11 (571), 54/23, (573) e 54/08 (570), do Departamento de Economia, ficando a importância necessária ao pagamento dos vencimentos do cargo referido no artigo 1. transferida da primeira daquelas verbas para a competente dotação orçamentária.

– As repartições públicas estaduais fornecerão todos os dados e elementos que forem solicitados pela Secretaria da Agricultura e julgados necessários à perfeita execução dos trabalhos afetos ao Serviço de Informações Econômicas e Turísticas.

– O Secretário da Agricultura expedirá regulamento para execução dêste decreto-lei, submetendo-o à aprovação do Chefe do Govêrno.

– Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.