Decreto-Lei nº 58 de 21 de Novembro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Delimita os efeitos do artigo 2º da Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966, estabelece nôvo critério para contribuição e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe conferem o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e o artigo 2º do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, e CONSIDERANDO que a Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966, em seu artigo 1º, declarou extintos os débitos fiscais decorrentes da aplicação dos artigos 6º e 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, nos exercícios anteriores a 1966; CONSIDERANDO que, em seu artigo 2º, a mesma Lei determina que sejam fornecidos, pela repartição competente, certificadas de crédito correspondente às importâncias recolhidas por fôrça daqueles dispositivos da citada Lei nº 2.613, de 1955, nos exercícios anteriores a 1966, para serem utilizadas no pagamento dos mesmos tributos, quando devidos, nos exercícios posteriores; CONSIDERANDO, entretanto, que a intenção do legislador, que encontrou apoio do Poder Executivo, foi, ùnicamente beneficiar a classe rural, em razão dos efeitos de ocorrências climáticas desfavoráveis à produção agrícola e que, em conseqüência, agravaram o debilitamento econômico e financeiro da agricultura brasileira, aumentando-lhe a situação de setor retardatária da economia nacional; CONSIDERANDO que a citada Lei número 5.097, de 2 de setembro de 1966, necessita ser explicitada, para guardar compatibilidade com o interêsse do Serviço Público, de modo a propiciar o incentivo oficial às atividades rurais, com vistas a ser alcançado o desenvolvimento agrário, essencial a melhoria das condições de vida do homem do campo; CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, compreende contribuições distintas, uma estabelecida no caput, e outra em seu § 4º; a primeira, devida por determinadas atividades industriais vinculadas ao meio rural, que a Lei objetivou exonerar, e a segunda, um adicional às contribuições de Previdência Social, a cargo de tôdas as atividades empregadoras; CONSIDERANDO, ainda, que a compensação de contribuições recolhidas deve processar-se de modo a não afetar substancialmente as atividades e finalidades do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário - INDA, cujos serviços de assistência ao meio rural são da maior relevância para o bem-estar de suas populações e para a economia do País, pelo que não pedem sofrer solução de continuidade; CONSIDERANDO que, na atual conjuntura econômica, a contribuição de 1% prevista pelo art. 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, poderá determinar, em numerosos casos, carga fiscal insuportável; CONSIDERANDO princípios de justiça fiscal e os princípios informadores do Estatuto da Terra; CONSIDERANDO que ao Poder Público cumpre estimular as atividades produtora, tendo em vista sua maior produtividade, a justa remuneração de seus exercentes e o interêsse da coletividade; CONSIDERANDO que convém o máximo de exatidão e de economia financeira e administrativa na arrecadação tributária, como convém facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações que a Lei lhes impõe; CONSIDERANDO, finalmente, que, dadas suas responsabilidades financeiras, econômicas e sociais, o INDA deve ficar resguardado dos efeitos de eventual desvalorização da moeda, decreta :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.