Decreto-Lei 4.258 de 15 de Abril de 1942

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 15 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Art. 1º

Para atender aos trabalhos de conservação, vigilância e manutenção dos Estabelecimentos Ministro Mallet (A.E.M.M.) fica criado o Serviço de Administração dos mesmos Estabelecimentos, subordinado à Diretoria de Engenharia.

Art. 2º

Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra, a função gratificada de Chefe do Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, a qual será exercida por funcionário ou oficial da Reserva, designado pelo respectivo Ministro de Estado.

Parágrafo único

A gratificação anual da função a que se refere este artigo é fixada em 6:000$0 (seis contos de réis).

Art. 3º

Para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes do presente decreto-lei, fica aberto, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de 4:500$0 (quatro contos e quinhentos mil réis).

Art. 4º

Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Getulio Vargas. Eurico G. Dutra. A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942