Artigo 414, Parágrafo Único do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 414

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Remissões - Leis

Lei nº 11.689/2008
Código de Processo Penal, art. 555
Código de Processo Penal, art. 584, § 1º
Código de Processo Penal, art. 779
Código Penal, art. 107
Código de Processo Penal, art. 18

Remissões - Decisões

Súmula 524 - STF

Parágrafo único

Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)