Decreto-Lei nº 336 de 24 de Outubro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os critérios de distribuição do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 58, inciso II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 24 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Art. 1º

A quota do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica, a que refere o art. 22, item IX da Constituição Federal , atribuída aos Estados, Distrito Federal e Municípios, passará a ser rateada de acôrdo com os seguintes critérios de proporcionalidade:

I

20% (vinte por cento) à superfície territorial respectiva;

II

60% (sessenta por cento) à população respectiva;

III

2% (dois por cento) à produção efetiva de energia elétrica em seus respectivos territórios, verificada por medidores ou, na falta dêstes, calculada pela potência legalmente instalada, com fator de carga de 35% (trinta e cinco por cento), ou, ainda, na falta da demanda máxima para o cálculo da produção, admitindo-se 2.500 (duas mil e quinhentas) horas de utilização anual da potência legalmente instalada, para as centrais termelétricas e 4.000 (quatro mil) horas paras as usinas hidrelétricas;

IV

15% (quinze por cento) ao consumo de energia elétrica verificada nos respectivos territórios;

V

3% (três por cento) à área inundada, nos respectivos territórios, pelos reservatórios das usinas geradoras, desde que igual ou superior a 20 km2.

§ 1º

Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios, caberá a parcela atribuída aos municípios, como se o tivessem.

§ 2º

Nos Territórios Federais, caberá a União a parcela atribuída aos Estados.

§ 3º

A parcela de que trata o parágrafo anterior será destinada aos Territórios Federais, os quais são equiparados aos Estados para os demais efeitos previstos na legislação relativa ao impôsto único sôbre energia elétrica.

Art. 2º

O Poder Executivo fixará, anualmente, os critérios para o cálculo das cotas compensatórias das áreas inundadas pelos reservatórios das usinas geradoras.

Art. 3º

No que não contrariar o presente Decreto-lei, ficam mantidas a Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954 , com suas alterações posteriores, e a respectiva regulamentação.

Art. 4º

Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição , entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A. Costa e Silva Antônio Delfim Netto José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1967