Decreto-Lei nº 3.269 de 14 de Maio de 1941

Aos herdeiros dos militares que venham a falecer em conseqüência de ferimentos ou moléstias adquiridos em campanha, ou na defesa da ordem constituída e das Instituições, será concedida uma pensão especial igual aos vencimentos do posto que tinham em vida, ou aos do posto imediatamente superior, quando promovidos post-mortem.

Aos herdeiros dos militares que venham a falecer em conseqüência de acidente em serviço ou moléstia nele adquirida, será concedida uma pensão especial correspondente ao soldo do posto imediatamente superior ao que tinham em vida ou ao do posto imediatamente superior ao da promoção, caso sejam promovidos post-mortem, sendo o soldo calculado segundo a tabela pela qual percebiam os mesmos militares na data do óbito.

Aos herdeiros dos militares que, até a data do presente decreto-lei, já foram promovidos ou considerados promovidos post-mortem, fica assegurada uma pensão especial correspondente ao soldo do posto imediatamente superior ao da promoção, calculada segundo a tabela pela qual percebiam os mesmos militares na data do óbito. (Vide Lei nº 1.881, de 1953)

Para os efeitos do presente decreto-lei os Aspirantes a Oficial são equiparados aos segundos tenentes.

São considerados herdeiros do militar para o fim de gozarem dos benefícios aqui concedidos os que a legislação em vigor define como tais para a percepção do montepio militar, com os mesmos direitos de preferência à reversão.

Revogam-se as disposições em contrário.